Alugar um apartamento para morar e alugar uma sala para abrir um negócio são situações bem diferentes — e a Lei do Inquilinato trata cada uma com regras próprias. Entender essas diferenças ajuda a negociar melhor o contrato, seja você inquilino ou proprietário.
Finalidade do Imóvel
A locação residencial é destinada à moradia — apartamentos, casas e casas em condomínio são os exemplos mais comuns. Já a locação comercial é destinada a atividades econômicas — lojas, salas comerciais e salões se enquadram aqui.
Renovação do Contrato
Essa é uma das diferenças mais importantes. Na locação comercial, o inquilino que atende a certos requisitos (contrato escrito de no mínimo 5 anos e mesmo ramo de atividade por pelo menos 3 anos) tem direito à ação renovatória — um mecanismo que protege o ponto comercial construído ao longo do tempo. Na locação residencial não existe esse mecanismo: o contrato simplesmente segue por prazo indeterminado se nenhuma das partes se manifestar. Veja mais detalhes no nosso post sobre renovação de contrato de aluguel.
Garantias Locatícias
As modalidades de garantia (fiador, seguro-fiança, título de capitalização) valem tanto para locação residencial quanto comercial, mas na prática a análise de crédito e a documentação exigida para pessoa jurídica costumam ser mais detalhadas — veja nosso guia de documentos necessários e o guia de garantias locatícias.
Reajuste e Despesas
A lógica de reajuste anual pelo IGP-M ou IPCA vale para os dois tipos de locação. Já a divisão de despesas de condomínio (ordinárias x extraordinárias) costuma pesar mais no comercial, já que salas e lojas em prédios comerciais frequentemente têm taxas de condomínio mais altas, ligadas a serviços do próprio empreendimento (segurança, área comum, fachada).
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